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Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina

Anexo 3 – Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa

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  • Data de Criação 9 de novembro de 2023
  • Ultima Atualização 28 de novembro de 2023

Anexo 3 – Procedimentos para Aplicação das Penalidades de Multa