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Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina

Decreto Estadual 1.714/2022 – Regulamenta a Lei nº 17.157, de 2017, que institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC) e estabelece outras providências.

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  • Data de Criação 27 de outubro de 2023
  • Ultima Atualização 22 de janeiro de 2024

Regulamenta a Lei nº 17.157, de 2017, que institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de
Santa Catarina (FGP/SC) e estabelece outras providências.


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