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Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina

Instrução Normativa N.TC-0021/2015 (TCE-SC) – Estabelece procedimentos para exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres, dispõe sobre a Representação de que trata o art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93.

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  • Data de Criação 27 de outubro de 2023
  • Ultima Atualização 22 de janeiro de 2024

Estabelece procedimentos para exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres, dispõe sobre
a Representação de que trata o art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93.


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