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Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina

Lei 11.079/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

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  • Data de Criação 27 de outubro de 2023
  • Ultima Atualização 22 de janeiro de 2024

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da
administração pública.


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