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Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina

Lei 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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  • Data de Criação 27 de outubro de 2023
  • Ultima Atualização 22 de janeiro de 2024

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.


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