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Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina

Lei 8.987/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 27 de outubro de 2023
  • Ultima Atualização 22 de janeiro de 2024

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175
da Constituição Federal, e dá outras providências.


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