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Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina

Lei Estadual 17.156/2017 – Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

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  • Data de Criação 27 de outubro de 2023
  • Ultima Atualização 22 de janeiro de 2024

Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa
Catarina e estabelece outras providências.


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