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Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina

Lei Estadual 17.157/2017 – Institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC) e estabelece outras providências.

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  • Data de Criação 27 de outubro de 2023
  • Ultima Atualização 22 de janeiro de 2024

Institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC) e estabelece
outras providências.


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