Instrução Normativa N. TC-022/2015 (TCE-SC) – Estabelece procedimentos para o controle e orientação referente à etapa de planejamento das Concessões Administrativas e Patrocinadas e das Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Estabelece procedimentos para o controle e orientação referente à etapa de planejamento das Concessões Administrativas e Patrocinadas e das Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa…
Instrução Normativa N.TC-0021/2015 (TCE-SC) – Estabelece procedimentos para exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres, dispõe sobre a Representação de que trata o art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93.
Estabelece procedimentos para exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres, dispõe sobre a Representação de que trata o art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93.
Lei Estadual 17.157/2017 – Institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC) e estabelece outras providências.
Institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC) e estabelece outras providências.
Lei Estadual 17.156/2017 – Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Decreto Estadual 2.049/2022 – Regulamenta a Comissão Especial de Licitação de que trata o art. 7º-A do Decreto nº 468, de 2020, e estabelece outras providência
Regulamenta a Comissão Especial de Licitação de que trata o art. 7º-A do Decreto nº 468, de 2020, e estabelece outras providência
Decreto Estadual 1.714/2022 – Regulamenta a Lei nº 17.157, de 2017, que institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC) e estabelece outras providências.
Regulamenta a Lei nº 17.157, de 2017, que institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC) e estabelece outras providências.
Decreto Estadual 468/2020 – Regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado (PPI-SC) e estabelece outras providências.
Regulamenta o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado (PPI-SC) e estabelece outras providências.